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Esta declaração é de entrega obrigatória pelos alienantes e adquirentes de valores mobiliários quando a respectiva transmissão tenha sido realizada sem a intervenção das entidades referidas nos artigos … 8 нояб. 2024 г. · A minuta referente ao termo de responsabilidade pode ser consultada aqui – Modelo 4 – Termo de Responsabilidade – e tem força executiva, nos termos legais. 27 мар. 2026 г. · Permite consultar a situação da declaração modelo 4 submetida por uma pessoa coletiva ou singular, referente a determinado período/ano para cumprimento da obrigação acessória. Declara que se responsabiliza pelo cidadão infra no que respeita às condições de estada em Território Nacional, às despesas de afastamento, se necessário, e ao cumprimento da legislação em vigor em … Nota: Os modelos disponibilizados nesta área destinam-se genericamente a consulta/impressão, podendo ser utilizados para cumprimento de obrigações declarativas nos casos expressamente … Consultar comprovativos e declarações Modelo 04 Modelo 4 > Consultar Declaração Aceder Sem informação. União de facto no IRS: está a escolher o regime mais vantajoso? Permite consultar a situação da declaração modelo 4 submetida por uma pessoa coletiva ou singular, referente a determinado período/ano para cumprimento da obrigação acessória. 22 июн. 2002 г. · 1.º É aprovado o modelo 4 «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários», para cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS.